Atualizações no Código de Trânsito: Conheça as 9 Multas que Não Geram Mais Pontos na CNH

Com a recente implementação das mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) pela Lei nº 14.071/2020, diversas alterações significativas foram introduzidas, impactando diretamente motoristas em todo o país. Dentre elas, a mudança no sistema de pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é notável, especialmente a exclusão de pontos para nove tipos específicos de infrações, embora as multas e medidas administrativas ainda se apliquem. Aqui estão as infrações que agora não acumulam pontos:

1. Infrações por Passageiros de Ônibus: Ações cometidas por passageiros em viagens de longa distância não afetarão mais a pontuação do motorista.

2. Infrações com Suspensão Direta: Infrações que resultam diretamente na suspensão do direito de dirigir agora não acumulam pontos.

3. Placas de Identificação Irregulares: Veículos com placas não conformes às normas do CONTRAN não gerarão pontos para o condutor, apesar de serem passíveis de multa.

4. Alteração de Cor ou Características do Veículo: Modificar a cor ou outras características sem seguir os procedimentos legais não resultará em pontos.

5. Falta de Inscrição de Tara em Veículos de Carga: Veículos de carga sem inscrição da tara adequada também estarão isentos de pontos, mas sujeitos a multas.

6. Dirigir sem Portar Documentos Obrigatórios: Não portar documentos como CNH e CRLV, se verificada a regularidade pelo sistema eletrônico, não resultará em pontos.

7. Falha em Registrar o Veículo no Prazo: Não registrar o veículo dentro do prazo de 30 dias não adicionará pontos na CNH.

8. Não Dar Baixa em Veículo Irrecuperável: Proprietários que não realizarem a baixa de veículos irrecuperáveis ou desmontados estão livres de pontos, mas ainda enfrentam multas.

9. Cadastro Desatualizado de Veículo ou Habilitação: Manter cadastros desatualizados de veículos ou habilitação não mais acumula pontos, embora ainda seja passível de multa.

Essas mudanças visam refinar a aplicação da lei e adaptar as penalidades às circunstâncias específicas de cada caso, garantindo que as penalidades sejam justas e proporcionais ao tipo de infração cometida.